AREsp 2520560 - DECISAO

AREsp 2520560 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão anterior: a relatoria aplicou a jurisprudência do STJ determinando o reembolso integral das despesas médicas comprovadamente vinculadas ao laudo Id n. 34109676 e afastou a análise de outras alegações que exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional por mera discordância quanto ao resultado do julgamento.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ressarcimento De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Ressarcimento De Despesas Médicas Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao ressarcimento integral do tratamento Cuevas Medek Exercise - CME
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reembolso integral quando há inadimplemento contratual da operadora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão anterior: a relatoria aplicou a jurisprudência do STJ determinando o reembolso integral das despesas médicas comprovadamente vinculadas ao laudo Id n. 34109676 e afastou a análise de outras alegações que exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional por mera discordância quanto ao resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.