AREsp 2464187 - DECISAO

AREsp 2464187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não enquadrarem-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter infringente e por versarem sobre matéria que não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento constitucionalmente exigido, motivo pelo qual não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial/Extraordinário
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não enquadrarem-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter infringente e por versarem sobre matéria que não foi objeto de debate no Tribunal de origem, faltando, assim, o prequestionamento constitucionalmente exigido, motivo pelo qual não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.