EAREsp 1908672 - DECISAO

EAREsp 1908672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários já havia sido determinada e porque a análise do pedido de reserva dos honorários não cabe à Vice-Presidência, competindo ao juízo de cumprimento de sentença analisar tal pedido.

Parties
Embargante: PARAIBUNA MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Majoração De Honorários, Reserva De Honorários, Admissibilidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Majoração De Honorários Reserva De Honorários Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PARAIBUNA MALHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que majorou honorários
  2. 2 Pedido de esclarecimento sobre destinação dos honorários à nova banca constituída
  3. 3 Competência para analisar pedido de reserva de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários já havia sido determinada e porque a análise do pedido de reserva dos honorários não cabe à Vice-Presidência, competindo ao juízo de cumprimento de sentença analisar tal pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.