AREsp 2535144 - DECISAO

AREsp 2535144 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes à luz do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgamento da Corte Especial (ERESp n.1.805.589/MT), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALDREI SCHMITT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc)

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Parties

ALDREI SCHMITT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes à luz do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgamento da Corte Especial (ERESp n.1.805.589/MT), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso.