REsp 2114549 - DECISAO

REsp 2114549 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso não se presta a rediscutir matéria de mérito ou a obter prequestionamento para fins de Recurso Extraordinário, especialmente diante da vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão na decisão
  2. 2 Reexame do conjunto fático e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso não se presta a rediscutir matéria de mérito ou a obter prequestionamento para fins de Recurso Extraordinário, especialmente diante da vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.