AREsp 2523442 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade por falta de exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281/STF, de modo que não coube exame de mérito nem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA DE CASTRO ROSIGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 281 STF, Prequestionamento, Esgotamento De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 281 STF Prequestionamento Esgotamento De Recursos

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Parties

VERA LÚCIA DE CASTRO ROSIGNOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se houve exaurimento dos recursos ordinários no Tribunal de origem conforme Súmula 281/STF
  3. 3 Se a matéria de mérito poderia ser examinada apesar do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade por falta de exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281/STF, de modo que não coube exame de mérito nem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).