REsp 2017010 - DECISAO

REsp 2017010 - DECISAO

Verificou-se omissão relativa ao exame da alegação sobre a imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; como os embargos foram opostos sem caráter protelatório e com finalidade de prequestionamento, aplica-se a Súmula 98 do STJ, sendo cabível o acolhimento dos embargos para afastar a multa, sem atribuir efeitos infringentes à decisão embargada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc), Efeitos Infringentes Dos Embargos, Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc) Efeitos Infringentes Dos Embargos Regime Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da alegação sobre a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98 do STJ aos embargos opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relativa ao exame da alegação sobre a imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; como os embargos foram opostos sem caráter protelatório e com finalidade de prequestionamento, aplica-se a Súmula 98 do STJ, sendo cabível o acolhimento dos embargos para afastar a multa, sem atribuir efeitos infringentes à decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.