AREsp 2106541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão visa o reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n.º 7 do STJ e, por ter caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CLUBE PARQUE DAS ÁGUAS - em recuperação judicial; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Registro Na Junta Comercial
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Ato Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC +1 more

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Parties

CLUBE PARQUE DAS ÁGUAS - em recuperação judicial

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Legitimidade de associação sem fins lucrativos para requerer recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (impedimento de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão visa o reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n.º 7 do STJ e, por ter caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CLUBE PARQUE DAS ÁGUAS ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.