AREsp 2404170 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o recurso cabível é o agravo interno, sendo manifestamente incabível a aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e, ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para suprimir mero inconformismo.

Parties
Embargante: Adacto Cavalcante Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 §2º CPC, Art. 1.042 CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Art. 1.022 CPC Art. 1.030 §2º CPC +1 more

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Parties

Adacto Cavalcante Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC quanto ao cabimento de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o recurso cabível é o agravo interno, sendo manifestamente incabível a aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e, ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para suprimir mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.