AREsp 2351032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão sobre a matéria de mérito; a decisão recorrida apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite uso dos embargos para reformar o julgado; e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Apelante Adesivo: Município de Governador Valadares; Empresa Autora: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Contratos Administrativos, Perícia, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Contratos Administrativos +2 more

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Parties

Município de Governador Valadares

Apelante Adesivo

Carvalho Queiroz Engenharia Ltda.

Empresa Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação de multa por agravo interno protelatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão sobre a matéria de mérito; a decisão recorrida apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite uso dos embargos para reformar o julgado; e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência dos requisitos para sua imposição