AREsp 2519446 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou o preparo nos termos exigidos (ausência da GRU devidamente preenchida e legível), acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e a preclusão do prazo para sua regularização.

Parties
Embargante: LUMAY BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Custas Processuais, Deserção, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Custas Processuais Deserção Preclusão

Case Brief

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Parties

LUMAY BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo mediante apresentação da GRU
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 preclusão do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou o preparo nos termos exigidos (ausência da GRU devidamente preenchida e legível), acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e a preclusão do prazo para sua regularização.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).