AREsp 2372962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão implicaria reexame de contrato e de provas, vedado no recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA), nova denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA), nova denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e de contrato no recurso especial
  3. 3 Caráter infringente dos embargos quando visam rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; a pretensão implicaria reexame de contrato e de provas, vedado no recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno.