EAREsp 2412290 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada; o agravo interno não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182/STJ; portanto os embargos de declaração, que visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de atacar especificamente os fundamentos do acórdão no agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade excepcional de efeito modificativo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada; o agravo interno não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182/STJ; portanto os embargos de declaração, que visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.