REsp 2081240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, não se verificou o nítido caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Media Planet Representações Comerciais Ltda.; Embargante: Zigon Comunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carência De Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Supressio
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Carência De Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual Supressio

Case Brief

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Parties

Media Planet Representações Comerciais Ltda.

Embargante

Zigon Comunicações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, não se verificou o nítido caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.