AREsp 2420547 - ACORDAO

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Como a parte foi intimada nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e não comprovou o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a Súmula 187/STJ e não há falar em recurso regular, e, ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso, Intimação (art. 1.007, §4º Do Cpc/2015), Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Intimação (art. 1.007, §4º Do Cpc/2015) Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preparo do recurso e intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 Deserção em razão da não regularização do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte foi intimada nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e não comprovou o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a Súmula 187/STJ e não há falar em recurso regular, e, ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.