AREsp 2169836 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o agravo interno não poderia ser conhecido por não impugnar, de forma direta, clara e especificada, os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial (art. 1.021, § 1º do NCPC), incidindo a Súmula n.º 182 do STJ; assim, os embargos de declaração, que buscavam suprir suposta contradição, foram rejeitados e, por caráter manifestamente protelatório, foi aplicada ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Embargado: MARINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Embargos Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula N.º 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Ncpc)
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula N.º 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Ncpc)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Embargante

MARINEZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravo interno não poderia ser conhecido por não impugnar, de forma direta, clara e especificada, os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial (art. 1.021, § 1º do NCPC), incidindo a Súmula n.º 182 do STJ; assim, os embargos de declaração, que buscavam suprir suposta contradição, foram rejeitados e, por caráter manifestamente protelatório, foi aplicada ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARINEZ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC