AREsp 2398703 - ACORDAO

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Por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e diante da constatação de que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando correta a decisão de não conhecimento do agravo e, consequentemente, revelando-se improcedente o pedido de esclarecimento; os embargos de declaração foram rejeitados e não se atribuem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARIA VANDA BENATTI MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA VANDA BENATTI MASSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica em agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e diante da constatação de que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando correta a decisão de não conhecimento do agravo e, consequentemente, revelando-se improcedente o pedido de esclarecimento; os embargos de declaração foram rejeitados e não se atribuem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeito os embargos de declaração