AREsp 2543184 - DECISAO

AREsp 2543184 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; é inviável suprir tal deficiência por meio de agravo regimental ou embargos, por preclusão; e o julgador não tem obrigação de responder a todos os argumentos quando há fundamento suficiente.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação do recurso especial em agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; é inviável suprir tal deficiência por meio de agravo regimental ou embargos, por preclusão; e o julgador não tem obrigação de responder a todos os argumentos quando há fundamento suficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.