AREsp 2377781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão no julgado; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ a fundamentos do Recurso Especial, e a recorrente não impugnou o segundo fundamento indicado no acórdão, nem demonstrou omissão ou apontou precedentes aptos a afastar o óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Desvio Funcional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Contribuição Previdenciária Desvio Funcional Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão no julgado; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ a fundamentos do Recurso Especial, e a recorrente não impugnou o segundo fundamento indicado no acórdão, nem demonstrou omissão ou apontou precedentes aptos a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.