AREsp 2295884 - ACORDAO

AREsp 2295884 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de violação do princípio da menor onerosidade para obrigar a Fazenda a aceitar seguro-garantia em substituição a depósito em dinheiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Nulidade De Atos Processuais, Substituição De Depósito
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Nulidade De Atos Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de substituir depósito em dinheiro por seguro-garantia na execução fiscal sem anuência da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de violação do princípio da menor onerosidade para obrigar a Fazenda a aceitar seguro-garantia em substituição a depósito em dinheiro.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração