AREsp 2354159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito. Reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rediscussão Da Matéria De Mérito Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se verificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito. Reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil