REsp 2063838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito e eventual modificação demandaria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ) e pela jurisprudência citada quanto à ilegitimidade ativa da associação.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da embargante visam rediscutir o mérito e eventual modificação demandaria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ) e pela jurisprudência citada quanto à ilegitimidade ativa da associação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil