AREsp 2415962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por tratar-se de mero inconformismo e rediscussão de matéria já analisada; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por tratar-se de mero inconformismo e rediscussão de matéria já analisada; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração