AREsp 2228525 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos; a impugnação não foi específica quanto às súmulas invocadas, configurando tentativa de reexame de mérito e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ (e, anteriormente, da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não são instrumento adequado para prequestionamento constitucional nem para rediscussão da matéria de mérito.

Parties
Embargante: Centro Sul Administradora de Condomínios e Serviços Gerais Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento Final (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

Centro Sul Administradora de Condomínios e Serviços Gerais Ltda.-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento Final (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possível omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos; a impugnação não foi específica quanto às súmulas invocadas, configurando tentativa de reexame de mérito e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ (e, anteriormente, da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não são instrumento adequado para prequestionamento constitucional nem para rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa