AREsp 2491824 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não ocorreu violação do art. 1.022 CPC/2015); o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, e a ausência de interposição de Recurso Extraordinário impede o conhecimento do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o art. 1.032 CPC/2015 não se aplica por inexistir equívoco na escolha do recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Efeitos De Decisões Constitucionais Sobre Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Direito Adquirido Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ sobre a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não ocorreu violação do art. 1.022 CPC/2015); o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, e a ausência de interposição de Recurso Extraordinário impede o conhecimento do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o art. 1.032 CPC/2015 não se aplica por inexistir equívoco na escolha do recurso cabível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.