AREsp 2288136 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Agravo Interno foi corretamente desprovido diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de impugnação específica desse óbice, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Erro Material
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para impugnação do óbice da Súmula 7 e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Agravo Interno foi corretamente desprovido diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de impugnação específica desse óbice, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.