AREsp 2336258 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ, e porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Litigância De Má Fé Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 necessidade de revolver o conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ
3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.