AREsp 2363441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do decisum impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, novo acórdão no mandado de segurança reconheceu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, tornando inexistente o direito que fundamentava a cobrança e justificando a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Efeito de novo acórdão no mandado de segurança sobre a legitimidade do cumprimento de sentença originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do decisum impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, novo acórdão no mandado de segurança reconheceu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, tornando inexistente o direito que fundamentava a cobrança e justificando a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Agravo Interno desprovido