AREsp 2348985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade), a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as súmulas suscitadas), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, vedado nessa via, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade), a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as súmulas suscitadas), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, vedado nessa via, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil