AREsp 2317715 - ACORDAO

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Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, de modo que incide o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC; ademais, a procuração juntada em processo não apensado não produz efeito perante este Tribunal (Súmula n. 115/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TV LEASING DE SERGIPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TV LEASING DE SERGIPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Regularização da representação processual e ausência de procuração do advogado subscritor
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, de modo que incide o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC; ademais, a procuração juntada em processo não apensado não produz efeito perante este Tribunal (Súmula n. 115/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno