AREsp 2370893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Recurso Especial é inviável quando interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem, nos termos da aplicação analógica da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Contra Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Recurso Especial é inviável quando interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem, nos termos da aplicação analógica da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa