AREsp 2481414 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e da jurisprudência, e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, eventual alteração do decisum demandaria novo exame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Precedente Vinculante
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj Mandado De Segurança Ação Coletiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a precedente vinculante (art. 927, V, CPC)
  2. 2 Distinção entre ação mandamental e ação coletiva e reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e da jurisprudência, e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, eventual alteração do decisum demandaria novo exame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.