REsp 2077225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; as alegações constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, devendo ser dirigidas ao STF; e o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, logo os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e foram improcedentes.

Parties
Embargante: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas E Sanções (astreintes), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Multas E Sanções (astreintes) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Matéria Constitucional Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Estado do Acre

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Incaso de aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; as alegações constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, devendo ser dirigidas ao STF; e o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, logo os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e foram improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil