AREsp 2309619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca rediscutir o mérito e exigiria reexame de contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Precatório, RPV, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Precatório RPV Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca rediscutir o mérito e exigiria reexame de contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertida que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.