AREsp 2247576 - ACORDAO

AREsp 2247576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas sim pretensão de rediscussão do julgado; ademais, o STJ não tem competência, na via eleita, para revisar interpretação de norma de direito local ou para decidir sobre validade de lei local frente a lei federal (competência do STF), e o decreto municipal apontado não se enquadra como ato de governo local apto à alínea b do art. 105, III, da CF/88; por fim, a conduta configurou intuito protelatório, justificando advertência de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E B, Cf/88), Competência Para Controle De Validade De Lei Local (art. 102, D, Cf/88; EC 45/2004), Súmula 280/stf, IPTU, Isenção, Lei Municipal 9.986/2016, Decreto Municipal 2.092/2017
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E B, Cf/88) Competência Para Controle De Validade De Lei Local (art. 102, Iii, D, Cf/88; EC 45/2004) Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial fundado na alínea b do art. 105, III, CF/88 diante de decreto municipal
  3. 3 Caracterização de decretos federais/estaduais como lei federal ou lei local para efeitos de cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas sim pretensão de rediscussão do julgado; ademais, o STJ não tem competência, na via eleita, para revisar interpretação de norma de direito local ou para decidir sobre validade de lei local frente a lei federal (competência do STF), e o decreto municipal apontado não se enquadra como ato de governo local apto à alínea b do art. 105, III, da CF/88; por fim, a conduta configurou intuito protelatório, justificando advertência de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa em caso de reiteração/protelamento