AREsp 2522968 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos, em atenção ao art. 927, inciso V, do CPC e ao entendimento consolidado no EREsp n. 1.805.589/MT, considerando a tempestividade indicada pelo sistema do tribunal de origem.

Parties: Embargante: FRANCISCO ALVES HOLANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 Concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torna-se sem efeito a decisão embargada