EREsp 1445807 - DECISAO

EREsp 1445807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial na forma exigida: limitou-se a transcrever trecho de ementa do acórdão paradigma (REsp 1.618.161/AC) sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, de modo que não se configura omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo suscetível de rediscussão não admitida na via eleita.

Parties
Embargante: INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Omissão Art. 1.022 CPC

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Parties

INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Demonstração adequada de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial na forma exigida: limitou-se a transcrever trecho de ementa do acórdão paradigma (REsp 1.618.161/AC) sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, de modo que não se configura omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo suscetível de rediscussão não admitida na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Intimem-se.