EREsp 1921827 - DECISAO

EREsp 1921827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e as alegações apresentadas constituem mera rediscussão do mérito e descontentamento com o resultado, situação incompatível com o manejo dos embargos de declaração; ademais, deve ser observado o caráter uniformizador dos Embargos de Divergência conforme art. 926 do CPC.

Parties
Embargante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Efeito Vinculante, Recepção De Decretos Pela Constituição, Suspensão Do Processo, Uniformização Da Jurisprudência
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Parties

SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do acórdão no EREsp 1.571.933/SC ao caso
  3. 3 Recepção dos Decretos n. 60.466/1967 e 494/1962 pela Constituição como Lei Complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e as alegações apresentadas constituem mera rediscussão do mérito e descontentamento com o resultado, situação incompatível com o manejo dos embargos de declaração; ademais, deve ser observado o caráter uniformizador dos Embargos de Divergência conforme art. 926 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.