REsp 2108453 - DECISAO

REsp 2108453 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à republicação da sentença e à questão relativa ao art. 166 do CTN (legitimidade ad causam), o Tribunal declarou nulidade do aresto proferido em sede de embargos de declaração e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que a matéria omitida seja analisada, por se tratar de questão relevante e não enfrentada no julgamento anterior.

Parties
Recorrente: THIAGO PAULINELLY SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proviu o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade Recursal, Republicação Da Sentença, Repetição De Indébito, ICMS, Legitimidade Ad Causam, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Recursal Republicação Da Sentença Repetição De Indébito ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO PAULINELLY SOARES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à republicação da sentença e seus efeitos sobre o prazo recursal
  2. 2 Se a omissão quanto ao art. 166 do CTN sobre legitimidade ad causam no aresto dos embargos de declaração exige anulação e retorno dos autos à origem
  3. 3 Se a apelação foi tempestiva diante da alegada republicação da sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à republicação da sentença e à questão relativa ao art. 166 do CTN (legitimidade ad causam), o Tribunal declarou nulidade do aresto proferido em sede de embargos de declaração e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que a matéria omitida seja analisada, por se tratar de questão relevante e não enfrentada no julgamento anterior.

Court Disposition

Proviu o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (republicação da sentença e efeitos / art. 166 do CTN).