AREsp 2401598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o mérito do Recurso Especial não foi analisado em razão do juízo negativo de admissibilidade realizado pelo órgão de origem e confirmado pelo STJ, de modo que os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do mérito e não a correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do mérito
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade negativo sobre a análise de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o mérito do Recurso Especial não foi analisado em razão do juízo negativo de admissibilidade realizado pelo órgão de origem e confirmado pelo STJ, de modo que os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do mérito e não a correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados