AREsp 2226074 - DECISAO

AREsp 2226074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa não são irrisórios à luz da jurisprudência do STJ (irrisórios são percentuais inferiores a 1%); a decisão de provimento do recurso especial se fundamentou na ilegitimidade passiva da embargada, entendimento pacífico no STJ, e a alegação sobre o valor da causa não foi impugnada no momento oportuno, incidindo preclusão, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Valor Da Causa, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Valor Da Causa Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 verificação de irrisoriedade dos honorários advocatícios
  3. 3 ilegitimidade passiva da embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa não são irrisórios à luz da jurisprudência do STJ (irrisórios são percentuais inferiores a 1%); a decisão de provimento do recurso especial se fundamentou na ilegitimidade passiva da embargada, entendimento pacífico no STJ, e a alegação sobre o valor da causa não foi impugnada no momento oportuno, incidindo preclusão, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se