AREsp 2406794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação apresentada foi genérica, demonstrando intuito de reforma do julgado em via inadequada, sendo aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, CPC Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação apresentada foi genérica, demonstrando intuito de reforma do julgado em via inadequada, sendo aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.