REsp 2074030 - ACORDAO

REsp 2074030 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram objeto de omissão do acórdão recorrido, implicam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), falta de prequestionamento sobre o art. 103 do CDC (Súmula 211/STJ) ou envolvem direito local (Lei Distrital 38/1989) vedado pela Súmula 280/STF, não sendo, portanto, cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Preclusão Normativa, Prequestionamento, Compensação, Lei Distrital 38/1989, Art. 103 Do CDC
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito do prequestionamento quando dispositivo não apreciado pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram objeto de omissão do acórdão recorrido, implicam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), falta de prequestionamento sobre o art. 103 do CDC (Súmula 211/STJ) ou envolvem direito local (Lei Distrital 38/1989) vedado pela Súmula 280/STF, não sendo, portanto, cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.