AREsp 2297964 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou integralmente a questão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível, sendo aplicável a súmula e a jurisprudência que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Rediscussão Do Mérito

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.