AREsp 2358339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a oposição dos embargos tinha caráter infringente e protelatório (sujeitando-os à multa), a questão fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o STJ não deve analisar matéria constitucional na via especial, sob pena de invadir competência do STF. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Processual Penal Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a oposição dos embargos tinha caráter infringente e protelatório (sujeitando-os à multa), a questão fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o STJ não deve analisar matéria constitucional na via especial, sob pena de invadir competência do STF. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa