AREsp 2049530 - DECISAO

AREsp 2049530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera rediscussão do mérito da decisão embargada e descontentamento com o resultado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo assim incabível a via integrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Rediscussão Da Matéria Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Legalidade do novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo
  3. 3 Efeito de acórdão criminal absolutório juntado nos autos originários sobre a extinção da ação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera rediscussão do mérito da decisão embargada e descontentamento com o resultado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo assim incabível a via integrativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.