EAREsp 2224684 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicável o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e porque os aclaratórios não demonstraram vício de omissão, obscuridade ou contradição previsto no art. 1.022, configurando tentativa de rediscutir o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
- 2 Qual tribunal (origem ou STJ) rege o calendário para aferição da tempestividade de recurso interposto na instância de origem
- 3 Se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegada notoriedade de fatos (feriados) sem prova documental
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicável o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e porque os aclaratórios não demonstraram vício de omissão, obscuridade ou contradição previsto no art. 1.022, configurando tentativa de rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
Full Case Text
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