AREsp 2320561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; ademais, não se demonstrou que o agravo interno possuía caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório.

Parties
Embargante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal Súmula 7/stj Produção De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de intenção protelatória do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; ademais, não se demonstrou que o agravo interno possuía caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.