AREsp 2264472 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou tempestivamente o preparo perante a Presidência do STJ apesar de intimada, caracterizando deserto do recurso e tentativa de rediscussão do mérito, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preparo Recursal Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade do preparo recursal e deserto do recurso por ausência de comprovação tempestiva
  3. 3 Pedido subsidiário de prazo para recolhimento de custas e concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou tempestivamente o preparo perante a Presidência do STJ apesar de intimada, caracterizando deserto do recurso e tentativa de rediscussão do mérito, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)