REsp 2124625 - DECISAO

REsp 2124625 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo que o recurso especial não se encontra obstado pela Súmula 7/STJ porque a controvérsia é de natureza exclusivamente jurídica — sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova — não exigindo reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Embargante: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA.; Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Questão Exclusivamente De Direito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Questão Exclusivamente De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Embargante

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de tese sobre agravo de instrumento contra decisão que defere inversão do ônus da prova
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo que o recurso especial não se encontra obstado pela Súmula 7/STJ porque a controvérsia é de natureza exclusivamente jurídica — sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova — não exigindo reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Complementar o decisum para registrar que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ por versar questão exclusivamente de direito acerca do cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere inversão do ônus da prova
  • Publique-se